Pode-se Pagar Aluguel Para Funcionário Que Utiliza o Próprio Veiculo (Moto) Para Trabalhar?

Bom dia Colegas!

Alguém ja presenciou isso? é permitido por lei? Aqui temos motoboy no qual pagamos aluguel por uso da moto..fui ver alguns artigos e parece que tem carácter salarial.. 

alguém sabe se realmente é isso? mesmo pagando todos os adicionais?

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-considera-que-valor-de-aluguel-de-carro-de-empregado-pela-empresa-e-salario
https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI131664,91041-TRT+da+3+regiao+declara+natureza+salarial+de+aluguel+da+motocicleta
Outras fontes:
http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/tst-considera-que-valor-de-aluguel-de-carro-de-empregado-pela-empresa-e-salario

http://www.normaslegais.com.br/trab/4trabalhista221014.htm
https://exame.abril.com.br/carreira/trabalho-com-meu-carro-a-empresa-deve-pagar-a-manutencao/

https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-juridicas/juiz-reconhece-natureza-indenizatoria-de-valor-pago-a-instalador-de-tv-a-cabo-pelo-uso-de-veiculo-proprio-no-trabalho
Fraude:

http://coad.com.br/home/noticias-detalhe/52100/presume-se-fraude-quando-aluguel-de-veiculo-do-empregado-supera-50-do-salario

https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-aluguel-de-veiculo-do-empregado-para-prestacao-dos-servicos-natureza-salarial/


http://www.trabalhismoemdebate.com.br/2010/12/contrato-de-locacao-de-motocicleta-e-considerado-fraude/
http://www.empresario.com.br/legislacao/edicoes/2015/0912_locacao_veiculo_funcionar.html

Bom dia
Na maioria das Convenções Coletivas de Trabalhos dos "Motoboys" está prevista a Ajuda de Custo para manutenção da moto. 
Você também vai encontrar varias decisões do TRT e do TST, não considerando a Ajuda de Custo como verba salarial.
Um ponto que eu sempre observei foi o seguinte: o valor não pode ser superior à 50% do valor do salário.
Primeira coisa que vc tem que fazer é observar se na Convenção Coletiva da sua região está previsto a Ajuda de Custo, se tiver, você respeitando o piso salarial e respeitando o valor da Ajuda de Custo, na minha opinião não terá problema.
Tenho um cliente que paga um valor fixo por km rodado para os entregadores de jornal, e lançamos na folha como Indenização por km rodado, isso é feito a mais de 20 anos, nunca teve nenhuma ação trabalhista questionando esse valor...

Bom dia Claudinei!

Agradeço, mas veja esse link.

http://www.granadeiro.adv.br/clipping/jurisprudencia/2016/09/01/empregado-que-trabalha-com-motocicleta-propria-deve-receber-taxa-de-depreciacao-anual-do-veiculo

aqui deixa claro que deve integral salário:

http://www.normaslegais.com.br/trab/4trabalhista221014.htm

Concordo que a decisões trabalhistas considerando esse valor como verba salarial.
Contudo no primeiro link que vc escreveu, o TRT não reconheceu como verba salarial, e sim o custo com depreciação.
Por isso é necessário fazer o pagamento de ajuda de custo com base em uma CCT.
http://www.sindimotosp.com.br/PDFemgeral/cct-simp-2018-2019.pdf
Essa é a CCT da Sindimotos - SP, está previsto o valor da ajuda de custo, até mesmo o valor do reembolso da depreciação.
Não garanto que não tenha risco, contudo se o processo for bem feito, o risco cai bastante.
Uma vez que a outra unica opção que a empresa têm é manter frota própria...

Claudinei,

Onde na convenção fala sobre depreciação.?

Na clausula 2º paragrafo 2º quadro.
Na cláusula 16º  fala sobre reposição dos custos... "Ajuda de Custo".
 

Certo, e quando a convenção não menciona a depreciação? 
http://www.granadeiro.adv.br/clipping/jurisprudencia/2016/09/01/empregado-que-trabalha-com-motocicleta-propria-deve-receber-taxa-de-depreciacao-anual-do-veiculo
pode o funcionário entrar com ação?