Caged Acerto

Boa tarde !


Em Janeiro/2019 o colaborador foi enviado como não deficiente , porem o mesmo é deficiente. 
Foi gerado um caged de acerto , nesse caso paga multa ?Embasamento legal por favor.

Adriano, 
O estabelecimento que transmitir alguma informação incorreta, deverá corrigir por meio do CAGED acerto, esta regra é aplicada também para o CAGED enviado em tempo real, ou seja, no ato da contratação, se existirem erros no envio do CAGED.
Até que as correções sejam efetuadas o CAGED, será considerado como não enviado, conforme determina o manual do CAGED.
Para que a correção seja feita é necessário acessar o layout do CAGED Acerto, com o campo “tipo de atualização” igual a “Exclusão de Registro”.
Além disso, para a transmissão da declaração de ACERTO do CAGED, é obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública, independentemente do número de empregados.

12.1. Procedimento para o Acerto
O cadastro das informações incorretas ou não enviadas, é efetuado da seguinte forma:
- No menu principal do Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI, existe a opção ACERTO;
- Para cadastrar as movimentações não informadas ou informadas incorretamente, deve-se escolher a opção Cadastro de Acertos;
- Informar dentro do cadastro de acertos a competência do ACERTO.
- Em seguida, escolher a opção Gerar Arquivo Acerto.