
Henrique da Silva Bandeira
Prata DIVISÃO 4 , Analista FiscalBom dia, possuo uma cliente que está em atraso com as contribuições do MEI, a mesma optou por fazer um parcelamento; nesse período em que ela atrasou os encargos ela teve um filho. Ela tem direito à licença maternidade? Se sim, como proceder?
Seria necessário um auxílio jurídico, ou apenas impetrando com recurso no INSS?