CAT urgente

bom dia!

por gentileza, gostaria de saber qual é a multa que deve se pagar quando o CAT é entregue fora do prazo? quando devo pagar? e como devo proceder?
muito obrigada

Olá Danieli,

"A multa pelo atraso na entrega da CAT varia entre R$ 200,00 a R$ 1.561,56, a ser aplicada pela Fiscalização do INSS, podendo sua cobrança ser acompanhada pelo Sindicato da Categoria."

Você deve enviar a CAT em atraso e junto descrever sua justificativa pelo atraso. A previdência irá analisar e caso considere que a justificativa não deve ser acatada, ela irá notifica-la de como proceder para efetuar o pagamento da multa.

Na maioria das vezes o atraso na entrega da CAT ocorre por culpa do empregado, por isso é essencial que todos os funcionarios sejam bem orientados quanto aos procedimentos, evitando assim prejuizo a empresa.

Atenciosamente,

Boa tarde,

Esther qual o embasamento legal para esta informação?

atenciosamente.

Multa por Não Informar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS
Acidente do trabalho é aquele que ocorre com segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso no exercício de atividade a serviço da empresa e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar o falecimento, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho, conforme Lei nº 8.213/1991.

A comunicação de acidente do trabalho (CAT) deverá ser emitida pela empresa, ou na falta desta, pelo próprio acidentado, seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico assistente ou por qualquer autoridade pública, sendo o prazo de até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de falecimento, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o teto máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada na reincidência.

Todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão.

Desde 1º de março de 2011, a empresa que deixar de emitir a CAT no prazo indicado, se sujeita ao pagamento de multa variável de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.689,66 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social, de acordo com a Portaria MF/MPS nº 115/2011.

O formulário do Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT) deverá ser guardado pelo prazo de 05 (cinco) anos.