Janilson Melo Pantoja
Bronze DIVISÃO 2, Técnico ContabilidadeBoa tarde! No que diz respeito a Medida Provisória nº 873 de 2019 que passou a vigorar no dia 1º de março, com sua revogação em junho, qual tratamento para os meses anteriores (Março, abril e Maio)? Descontar retroativo? Base legal, por favor! Desde já muito grato pela atenção dos colegas.