Amorim Contabilidade
Iniciante DIVISÃO 3 , Contador(a)Bom dia !
Alguém sabe me dizer qual a lei que diz sobre o cancelamento da multa por atraso na entrega da GFIP ?
Recebi uma notificação em 06/2019 referente a GFIP de 2014.
Obrigada !
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Amorim Contabilidade
Iniciante DIVISÃO 3 , Contador(a)Bom dia !
Alguém sabe me dizer qual a lei que diz sobre o cancelamento da multa por atraso na entrega da GFIP ?
Recebi uma notificação em 06/2019 referente a GFIP de 2014.
Obrigada !
Carlos Alberto dos Santos
Consultor Especial , Analista PessoalAmorim, boa tarde.
Medida Provisória"A extinção da multa é, sem dúvida, uma vitória da classe empresarial contábil, mas a extinção constante na Lei é somente para as GFIPs entregues em atraso sem fato gerador de contribuição previdenciária, ou seja, sem movimento e para as empresas que com fato gerador previdenciário tenham efetuado a entrega da GFIP até o ultimo dia útil do mês subsequente ao do vencimento da obrigação acessória", ressalta o presidente do Sescap-Ldr.
https://www.sitecontabil.com.br/noticias/artigo.php?id=246
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