Jéssica Santos
Iniciante DIVISÃO 5 , Assistente Depto. PessoalPrezados, bom dia,
Tenho uma dúvida, e gostaria que alguém me auxiliasse! Tenho um funcionário que fez a proposta de fazer o desligamento e contrata-lo após como prestador de serviço (MEI) emitindo NF. Existe alguma base legal que me impede de aceitar tal proposta? Faríamos contrato de trabalho como autônomo.
Fiz algumas pesquisas e encontrei somente o que a reforma trabalhista trouxe, que seria o período de carência de 18 meses para nova contratação. Gostaria de saber, se fora isto existe algum embasamento legal, no caso jurídico.
Desde já agradeço pela atenção.