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Judite de Oliveira Pavan
Prata DIVISÃO 2, Encarregado(a) Recursos Humanos Boa tarde a todos!
Estou com um caso de um funcionário publico, ele se aposentou e continua a trabalhar, porém agora ele completou 75 anos e a prefeitura o dispensou, minha dúvida é quais os direitos dele a rescisão, é normal como numa empresa privada, tais como: aviso prévio indenizado e multa rescisória de 40%.
Desde já agradeço.
Carlos Alberto dos Santos
Consultor Especial , Analista Pessoal Judite, bom dia.
Como ele é funcionário publico, ou seja, estatutário, então precisa verificar o estatuto, ou sindicato dos funcionários públicos, ok..
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