Contrato de trabalho - Dois registros na mesma empresa

Boa tarde,
Uma empresa pode ter dois contratos de trabalho com o mesmoempregado?
 
Simplificando a situação:
Contrato 1 (4 horas diárias)
Jornada de trabalho: 08h às 12h
 
Contrato 2 (seis horas diárias)
Jornada de trabalho: - 17h - 19h - 19h15min - 23h15min

Boa tarde!
 Pode sim, no setor privado é tranquilo. Apenas no setor público possuem algumas regras que podem restringir alguns casos

Boa tarde, Mailson!

Acho bom você verificar essa questão com seu Setor Jurídico, pois os dois contratos somados, que totalizam 10 horas diárias de trabalho, poderão ser interpretadas como uma maneira da empresa não pagar ao funcionário as horas extras a que teria direito, caso laborasse em horário normal.

Boa sorte!

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