SEGURO DESEMPREGO - lei atualizada

Prezado(a),

- Sobre o seguro desemprego a lei que está em vigor ainda é a Lei 13.134/2015 ou existe alguma mp ou lei posterior?
-Ainda está em vigor que para a primeira solicitação deve ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses?

*A pergunta é devido o sindicato afirmar que tem que ser 18 meses trabalhado e eu não encontrei nada referente a essa informação.

Agradeço antecipadamente a ajuda.

Kell,

Tem direito ao seguro desemprego o trabalhador que:
pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; ecada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/seguro-desemprego/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx