Requerimento Seguro Desemprego

Bom dia!

Gostaria de tirar uma dúvida: Um empregado trabalhou como: Contrato de Trabalho por Prazo determinado 3 meses (Cód. PDO) e ao solicitar o seguro desemprego o atendente do MT disse que o código estava errado, teria que ser cod. SJ2 (dispensa sem justa causa).

Período de experiência conta como meses para requerer o seguro desemprego?
OBS: O Trabalhador ja trabalhou em outra empresa com mais meses para pedir o seguro.


Att

Bom dia!

Na verdade o código está correto, porém o desligamento no termino de contrato determinado não dá o direito ao seguro desemprego. 
O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal, e tem por finalidade promover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude da dispensa sem justa causa. (Ministério do Trabalho e Emprego)
Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, em seu artigo 2º, incisos I e II estabelece que o programa do seguro-desemprego tem por finalidade, prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
Quando o contrato determinado expirar normalmente, ou seja, na data prevista, o empregador não está obrigado a fornecer o formulário para o seguro-desemprego e com isso o empregado não poderá requerer o benefício (Lei n° 8.900, de 30.06.1994, e CF/1988, artigo 7°).
Já durante a vigência do contrato determinado ocorrer a quebra de contrato por parte do empregador, ele deverá fornecer o formulário referente ao seguro-desemprego, pois neste caso ocorreu a dispensa sem justa causa.

Período de experiência conta como meses para requerer o seguro desemprego?
R: Sim, se o funcionário for demitido sem justa causa daí ele é somado ao período que ele foi também dispensado por justa causa.

É necessário observar as regras para ter o direito ao seguro desemprego, mesmo o funcionário afirmando que nunca recebeu, ele pode ter recebido ... 
Eu procedo da seguinte forma, entrego o formulário quando o código da dispensa dá o devido direito ao seguro desemprego, porém não informo se o funcionário tem ou não o direito, quantidade de parcelas. Enfim, digo que estas informações somente o posto de atendimento pode fornecer, para não ter problemas com informações desencontradas e reclamações.

Atenciosamente,