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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 24/08/2020 | Edição: 162-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução
proporcional de jornada de trabalho e de salário e de
suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o
pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº
14.020, de 6 de julho de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,
DECRETA :
Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de
jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o
pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto
nº 10.422, de 13 de julho de 2020.
Art. 2º Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho
e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente,
o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto
nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta
dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de
2020.
Art. 3º Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho
e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho ainda que em períodos sucessivos ou
intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradas as prorrogações do Decreto nº
10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias,
limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.
Art. 4º Os períodos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão
temporária de contrato de trabalho utilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados
para fins de contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos de que tratam o art. 2º e
o art. 3º e o Decreto nº 10.422, de 2020, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se
refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.
Art. 5º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do
art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período
total de quatro meses de que tratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, e o art. 6º do Decreto nº 10.422,
de 2020.
Art. 6º A concessão e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da
Renda e do benefício emergencial mensal de que tratam, respectivamente, o art. 5º e o art. 18 da Lei nº
14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazos previstas no Decreto nº 10.422, de 2020, e neste
Decreto, ficam condicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado de calamidade
pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
