Adelita
Ouro DIVISÃO 1, Contador(a) Pessoal como vocês entenderam o artigo que fala sobre a demissão do Pronampe. A empresa não pode demitir somente 60 dias após o recebimento da ultima parcela?
Achei muito pouco, visto que a medida já é para garantir empregos.
3º As pessoas a que se refere ocaputdeste artigo que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.