Data Para Solicitação de Novo BEM

Boa tarde, como funciona o BEM agora que foi prorrogado a suspensão e redução?

Tem data para solicitação?
Posso pedir o beneficio por exemplo desde 05/06 quando acabou a suspensão de alguns funcionários?
Ou devo pedir agora em julho?

Boa noite Afonso,
Tendo em vista que as regras são as mesmas que da medida anterior (10 dias para comunicação ao Governo a contar do início do contrato), a data de 05/06 está totalmente fora do prazo estipulado.
Outrossim, os efeitos das medidas/leis passam a ter validade a partir da sua publicação, ou seja, os novos contratos deverão ter a data igual ou posterior à publicação do decreto.

Entendi, obrigado.