inss s/ aviso indenizado

Boa tarde,

dei uma olhada nas materias anteriores aqui descritas sobre esse assunto, uns dizem que tem desconto outros dizem que tem desconto de inss no aviso previo indenizado como as materias são do ano de 2009, gostaria de saber se alguem pode me ajudar e responder se hj dia 23/03/2010 eu devo descontar INSS s/ aviso indenizado e 13º, agradeço mais uma vez a colaboração e todos.

Boa tarde Wanessa !
Realmente o assunto causou certa polêmica, quando o INSS queria exigir essa contribuição mas como havia gerado muitas dúvidas , foi necessário a intervenção judicial e é baseado em uma decisão judicial é que eu afirmo para você , parte do contido nela .
" Decreto 3.048/99 Lei da Seguridade Social , veio a reforçar o fato de o Aviso Prévio indenizado, não integrar o salário de contribuição, artigo 214 parágrafo 9º , inciso V alínea F."

Boa tarde, a todos.

Alguem poderia me dizer se tem algum programa que calcula ou atualiza o valor da restituição da previdencia, tenho uma empresa e na previdencia social tem uns valores de retenção de 11% sobre a NF e irei restituir este valor mas como ele é de 2006 quero atualizar ele e pedir a restituição com o valor atualizado, alguem tem algum programa para fazer este calculo, pois sei que tem que usar 1% de juros mais a taxa selic.

Desde ja agradeço.

marco