Raquel a T da Silva
Prata DIVISÃO 2, Auxiliar Administrativo Boa Tarde,Trabalhamos com uma Associação do Terceiro Setor, a ReceitaFederal enviou para Divida Ativa 02
DARFs com pagamentos dentro do prazo, porem com Informações corretas.
A Receita não esta fazendo atendimento Presencial .Então abrimospelo ECAC o Processo solicitando a regularização, ajuntamos todos Documentos
que comprovam os pagamentos .O Processo esta em Analise desde Agosto. Já tentamos ate pelo
chat, mas não obtivemos êxito.
Isso esta Prejudicando a Associação em Receber as Verbas daPrefeitura , pois essa exige a Certidão da Receita.Fomos informado que existe uma Lei em que a prefeitura deve aceitar a Certidão Vencida porum prazo.Alguém sabe se existe e qual seria essa Lei?