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Davison Souza Silva
Bronze DIVISÃO 4, Assistente Depto. Pessoal Boa tarde colegas.
Gostaria de saber se alguém tem a base legal para a obrigatoriedade do adiantamento do 13º salário? Pois só encontro explicando que o adiantamento tem que ser pago entre fevereiro e novembro , enquanto o 13º integral até 20 de dezembro.
Grato desde já.
Katia Vieira
Prata DIVISÃO 2, Analista Recursos Humanos Bo tarde Davison
O 13° salário está previsto nas Leis n° 4.090/62 e 4.749/65 e encontra-se regulamentado pelo Decreto n° 57.155/65, além do inciso VIII do artigo 7° da Constituição Federal de 1988.
Espero ter ajudado.
Davison Souza Silva
Bronze DIVISÃO 4, Assistente Depto. Pessoal Bom dia Katia Vieira.
Muito obrigado pelo retorno!
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