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Débitos previdenciários e transação contencioso de pequeno valor

Andre Oliveira

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
há 32 semanas Sexta-Feira | 18 dezembro 2020 | 15:35

Olá, pessoal.

Boa tarde.

Gostaria de uma ajuda de vocês. Um cliente me procurou para que eu fizesse o encerramento total de sua empresa. Pois bem, após fazer uma avaliação geral de possíveis pendências, encontrei algumas declarações sendo exigidas e alguns débitos previdenciários. A minha dúvida é a seguinte, para aderir ao plano "Transação de contencioso de pequeno valor", a empresa tem que estar executada, com a dívida ativa inscrita na União? 

Pois no momento de aderir ao plano, é solicitado um requerimento no próprio e-CAC, e um dos requisitos do requerimento, é o número do processo.

Desde já, agradeço a atenção de todos.

Grande abraço.

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