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MEI interfere em pensão alimentícia?

Fernando Maranhão Alves Filho

Iniciante DIVISÃO 5, Auxiliar Contabilidade
há 27 semanas Quarta-Feira | 13 janeiro 2021 | 16:39

Uma pessoa veio me procurar dizendo que era a chefe de família, que tinha 2 filhos e que recebia pensão alimentícia do ex-marido, ela e os 2 filhos, o que correspondia a 30% da aposentadoria do ex-marido que é servidor público federal aposentado, ela trabalha com fornecimento de alimentação e queria regulamentar o negócio dela através da abertura de um MEI, a pergunta é: ela perde direito a pensão alimentícia em caso da abertura do MEI? a segunda pergunta é: ela é contribuinte facultativa de inss pagando 11% sobre o salario minimo, se ela abrir o MEI, ela aproveita essa tempo de contribuição ? tendo em vista que a alíquota do MEI é de 5%

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