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Legitimidade de alteração de contrato Horista para Mensalista

Jessé Gaievski

Iniciante DIVISÃO 1, Projetista
há 44 semanas Segunda-Feira | 25 janeiro 2021 | 22:19

Boa noite.

Gostaria de esclarecer uma dúvida sobre a legitimidade de uma alteração de contrato.

Houve uma alteração no regime de cálculo salarial, na empresa onde trabalho, de horista para mensalista.
1 - No contrato anterior, o total de horas trabalhadas no mês era calculado da seguinte forma:

- Número de dias do mês x 7,333h = Total de horas trabalhadas

Desta forma, nos 7 meses de 31 dias, o salário era proporcional à 227,33h. Logo, em meses de 30 e 28 dias era 220h e 205,3h, respectivamente (desconsiderando o ano bissexto).

2 - No novo contrato, o salário mensal é fixo e proporcional à 220h, independentemente do mês em questão.

Para ambos os casos, o valor da hora é fixo e não sofre alteração de um contrato para o outro.

Primeiramente, é notório um prejuízo financeiro final, tanto na base anual (considerando a soma dos 12 meses) quanto na mensal (nos sete meses de 31 dias). Então, gostaria de saber se é lícita essa alteração e, caso não seja, como esta deveria ser feita para não acarretar em nenhum tipo de prejuízo.

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