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Evando Ramos de Oliveira
Iniciante DIVISÃO 3 , Auxiliar ContabilidadeBom dia!
Estou tentando cadastrar uma igreja no e-social, em parâmetros informo que é BENEFICENTE/ISENTA, aí me pede um lei, alguém já cadastrou uma igreja e poderia me ajudar?
Preciso do número dessa Lei.
Obrigado
Rithielle Magalhães
Prata DIVISÃO 3 , Analista PessoalBoa tarde!
L3193. LEI Nº 3.193, DE 4 DE JULHO DE 1957. Dispõe sôbre a aplicação do art. 31, V, letra b, da Constituição Federal, que isenta de impôsto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.
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