Igor Gabriel
Prata DIVISÃO 1 , Administrador(a)Olá, minha duvida é sobre o estado de Calamidade Publica Nacional.
O DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020, determinava o Estado de Calamidade Publica até 31/12/2020, assim já perdeu sua validade.
Após isso vim projetos para prorrogar o estado por 6 meses e até por 1 ano, mas não vim nenhum desses ser aprovados até o momento.
Até quando está previsto o estado de Calamidade Publica Nacional? E qual o embasamento legal?
Igor Gabriel @Linkedin
Administrador / Departamento Pessoal
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