MEI que contrata mais de 1 empregado

Claudinei Jung,

Quanto a Junta Comercial, já que você tem dúvidas, vou tentar te ajudar relatando minha experiência em Natal/RN.

Se tem mais de um funcionário, deve ter ultrapassado o limite de faturamento R$60mil/ano, se sim, a alteração na junta, não é apenas "legal", mas é importante pois vai atualizar o cadastro da empresa e facilitará a vida no momento de apresentações a órgãos públicos, bancos, etc.

Nesse momento poderá alterar a razão social, acrescentar o nome de fantasia e novas atividades, e principalmente solicitar o enquadramento como micro empresa.

Aqui na JUCERN o NIRE não é alterado, apenas atualizado, e passa a valer como registro da empresa o Requerimento de Empresário.

Espero humildemente ter ajudado. Sds.

Caro Alessandro

Não foi intenção te chatear. É que é uma das regras do fórum dizer a legislação (base legal) que utilizamos para dar nossas respostas. Afinal estamos todos aqui para aprender - somente trocando experiências.

No seu caso, já existia a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, como citada acima de sua resposta, pelo nobre colega Wilson, onde o texto não foi alterado até hoje.

Veja:

O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte dar-se-á obrigatoriamente, quando deixar de atender a qualquer das condições previstas nos incisos III a VI do § 1º do art. 1º (...), devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva.


Existe essa previsão da comunicação, e veja está dizendo obrigatoriamente.

Só lhe perguntei se você tem algum fundamento legal para não fazer essa comunicação - como voltou a informar na resposta anterior. Por isso citei a palavra achismo.

Desculpe-me se me expressei mal, mas poderia compartilhar a legislação que diz que não precisamos comunicar a RFB? Pois nas resoluções estão bem claras, as obrigações das comunicações.

Boa Tarde a todos

desenvolvi um modelo simples de Ofício para fazer a comunicação a RF.

veja aqui nesse tópico
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espero ajudar.

no meu entendimento, qdo a empresa(mei), contratar mais de um empregado, deverá desenquadrar-se do mei, no mes seguinte ao fato gerador, na pag da rfb, alterar o enquadramento da empresa no programa da sefip, e pronto.já está desenquadrada, porem continua no simples nacional.

É isso mesmo Agamenon, mas a lei retrata a necessidade de informação desse desenquadramento, os sistemas da Caixa e Recita não são interligados e se vc não comunicar a receita vai esperar o recolhimento do DAS fixo mensal do MEI e vc estará recolhendo em DAS de Simples Nacional calculado conforme o seu faturamento.

Eu parto do seguinte princípio, se está escrito na Lei, siga e não terá problemas. Caso não esteja previsto, ai sim temos que achar alternativas.

Boa Noite, alguem poderia me informar , se possuo uma empresa (MEI), contratou mais de um empregado.
Pergunta: É viavel, eu comunicar o desenquadramento por opção, ou desenquadramento por obrigatoriedade, tendo em vista, que ao o 2º empregado, foi contratado em 03/2013, e já deveria ter sido comunicado o desenquadramento por obrigação, em 04/2013.
O desenquadramento por opção, creio eu, que indiretamente, a empresa, nao soferá nenhuma sansão fiscal, por lapso, deste profissional.

Um MEI que foi desenquadrado para admitir 2 funcionários em 2013 demitiu os funcionários e agora quer voltar para o MEI. Isso é possível?

Pedro Almeida, quando vc Efetou o Desenquadramento do MEI em 2013, esse processo só valerá a partir de Jan/2014, como vc deseja permanecer no MEI, creio que no mês de jan/2014, vc confirmar o reenquadreamento da Empresa.
Este é meu entendimento, sugiro que deverá solicitar outras sugestões com outros colegas, mas a principio este é meu entendimento, tendo em vista que em 01/2014 vc deverá confirmar a Opção, no portale caso deixe de confirmar vifa valendo seu pedido de desenquadramento em 2013, como seu caso. Observe bem em Ján/2014 Ok.
Agamenon
o

Bom dia o todos!!

Um Mei contratou dois funcionários esse mês. Já foi informado o desenquadramento no site do Simples Nacional, e a data do desenquadramento será a partir de 01/07/2014. Com relação ao INSS desse mês, como a empresa ainda é Mei, devo recolher os 3% de INSS?

Jéssica Caroline Bom dia!

Como o desenquadramento terá efeitos a partir de 01/07/2014, a competência 06/2014 ainda deve ser recolhida
como MEI com INSS a 5%, e não a 3% como citou.


att
Sandro

Sandro, os 3% que me refiro é sobre o salário dos funcionários. Recolherá os 5% do Mei no DAS. Os 3% do INSS sobre o salário dos funcionários recolherá normalmente, junto com o valor descontado dos funcionários na GPS?