DCTFWeb Multa MAED com base em feriado municipal.

Olá boa tarde.

Acabo de enviar algumas DCTFweb's de clientes diversos, porém um deles gerou a multa por envio atraso, mas hoje é 15/08 achei estranho e a unica justificativa que encontrei foi que essa empresa é de Jundiai-SP onde hoje é feriado, pois bem a DCTFweb é uma obrigação federal ou municipal? Ao meu ver federal e essa multa indevida, alguém já passou por isso e pode ajudar?

Boa noite.

Aqui em Maringá é feriado municipal, e também gerou multa. Para mim que o prazo era nacional. Inclusive na agenda tributaria da RFB consta como prazo de entrega o dia 15/08.

Boa noite!

Aqui em Belo Horizonte também cobrou multa.

é feriado municipal.

Vou contestar na RFB. Na Agenda tributaria está prazo dia 15.

Boa noite .
Acabei de enviar declarações também gerou  multa por atraso, Belem do Pará , aqui é Feriado Estadual ..

Olha fiquei surpreso com isso, olhei agenda tributária tá 15/08

Bom dia!
Infelizmente está previsto na IN 2005/2021:
Seção II
Da DCTFWeb
Art. 10. A DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.   (Vide Portaria RFB nº 43, de 16 de junho de 2021)   (Vide Portaria RFB nº 155, de 15 de março de 2022)
§ 1º Quando o prazo previsto no caput recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Multa MAED

Conforme IN 2005/2021 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&;idAto=115131)


Art. 10. A DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

§ 1º Quando o prazo previsto no caput recair em dia não útil, a entrega da DCTFWeb deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Assim, além do sábado e do domingo, caso em uma determinada localidade seja feriado no dia 15 previsto para entrega da DCTFWeb, ela deve ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior ou estará sujeita ao lançamento de Multa por atraso.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 10, DE 27 DE JULHO DE 2022. Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2022.

Art. 1º O pagamento de tributo e a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser efetuados, no mês de agosto de 2022, nas datas previstas na Agenda Tributária constante do Anexo Único deste Ato
Declaratório Executivo, sem prejuízo do disposto na legislação específica de cada tributo.
§ 1º Em caso de feriado estadual ou municipal, a data prevista na Agenda Tributária para o cumprimento da obrigação deverá ser antecipada ou prorrogada de acordo com a legislação específica de cada tributo.

tbm entendo que se é nacional, a data deveria ser nacional e nao considerado feriado local!
Não poder entregar após a data da agenda fiscal, ok, se nao vai trabalhar antecipa, mas muitas vezes a contabilidade nao e feita no local, essa multa nao está correta, precisamos de ajuda pra alterar isso

Bom dia Gente, 

Não acredito ter sido esse o motivo das multas não, aqui na minha região não foi feriado, eu enviei algumas no dia 15 e somente uma gerou multa, e na notificação diz que meu prazo seria 12/08 e que foi enviada no dia 16/08, sendo que enviei em 15/08 e tenho o recibo de entrega na data correta. Ao fazer contato com o chat e moça disse ter recebido várias reclamações e que não sabia o motivo que era pra eu aguardar e depois caso não fosse resolvido, entrar com uma impugnação.
É isso que vou fazer.

Comigo aconteceu o mesmo Leandro.  Enviei DCTFweb na segunda 15/08 de outras empresas e não gerou MAED, mas quando enviei de uma empresa de Jundiaí gerou. Vi que lá foi feriado nesse dia, mas se é um débito federal não faz sentido. 

Muitas empresas receberam a multa pelo mesmo motivo, por aqui, a multa é bem considerável.
Para recorrer existe alguma alegação, que é possível usar? Se alguém souber agradeço, por compartilhar.

Pessoal, 
se eu retificar uma DCTFWEB depois do dia 15, ele terá multa ??

Dias não úteis, incluídos os feriados federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, antecipam-se as obrigações principais e acessórias federais, para o primeiro dia útil imediatamente anterior.
Para as principais, excetuam-se da regra o INSS do contribuinte individual autônomo e do facultativo, assim como o Simples Nacional.

Boa Tarde Pessoal ... consultem a caixa postal no ecac da empresa que gerou a multa .... as minha empresas aqui que geraram multa ... a receita anulou automaticamente ... no meu caso aqui era feriado na cidade dia 15/08 , mas o prefeito tinha antecipado ano a passado esse feriado , e mesmo assim a receita gerou a multa .... hj fui consultar , e na caixa postal ja esta la a mensagem da anulação da multa . 

Boa tarde. 

Mais na própria IN  Conforme IN 2005/2021 diz :

Assim, além do sábado e do domingo, caso em uma determinada localidade seja feriado no dia 15 previsto para entrega da DCTFWeb, ela deve ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior ou estará sujeita ao lançamento de Multa por atraso.

E como não tem expediente bancário por ser feriado municipal , fica fora do prazo.

Boa tarde,  Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022.

normas.receita.fazenda.gov.br

Boa tarde!

Essas multas que foram canceladas são do dia 01 de julho Júlio César, estamos falando do dia 15/08.

Gente consulte a caixa postal do contribuinte no ecac, as minhas foram cancelada

Tenho acompanhado a caixa postal da empresa, até o momento nada ainda.

Na verdade, tomei muita de dois municípios diferentes, 3 multas da mesma cidade foram canceladas, e uma de BH não foi...

Todas de cidades que era Feriado?

Quais as cidades de vocês que as multas foram canceladas? E nessas cidades teve antecipação de feriado? 

Eu abri com eprocesso pelo chat do eCAC solicitando a impugnação da multa pela entrega de DCTFWeb dia 15/08/2022 em Belo Horizonte, porque na agenda tributária estava com prazo de entrega da declaração esta data, sem observação nenhuma citando o ato declaratório 10, DE 27 DE JULHO DE 2022 que estipula que feriado municipal como motivo de antecipação de entrega desta declaração federal. Apostar respostainda não obtive resposta. Alguém teve solução após abertura do eProcesso? Se quiserem envio o Formulario Pedido Impugnacao - Pessoa Juridica.pdf que utilizei para abrir o processo.

Renata Bergamini, poderia me enviar o formulário de impugnação?

Desde já agradeço sua atenção em me ajudar.

Renata Bergamini, bom dia! Td bem?
 
Tem como enviar o formulário de impugnação?

Muito obrigada. 

Abraço!

Pessoal, segue o formulário com a justificativa que eu utilizei. Eu entrei no chat do eCAC no assunto regularização  impostos/regularizar débitos dctfweb. Os atendentes do chat já estão instruídos para persuadir a não abrirmos o processo, é preciso insistir porque apesar de existir os atos declaratórios que isntruem a considerar feriados locais para a antecipação da entrega da DCTFWeb, o prazo no site da agenda tributária está 15/08/2022 sem citação nenhuma ao   ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 09 ou 10:
 Segue o link:  https://www.gov.br/receitafederal./pt-br/assuntos/agenda-tributaria/agenda-tributaria-2022/agosto/prazo-de-entrega-de-declaracoes 

Eu enviei também o site impresso em PDF como prova da não-citação.

Oi  Renata Bergamini !!!

Não consegui baixar o formulário, poderia me ajudar.

Obrigada desde já. Renata Bergamini

Marcilene, bom dia! Aqui no portal Contábeis eu cliquei em enviar arquivo e consegui anexar mas não sei como fazer para atrelar a esta resposta. Copiei o link destes envios, segue abaixo. Se não der certo me fala,  anexo ele no meu site e envio o link pra você aqui.

www.contabeis.com.br
www.contabeis.com.br

Pessoal, tem conseguido cancelar a multa? 

Boa tarde

segue informação da RFB:

Renata Bergamini !!!!

Muitíssimo obrigada pela ajuda, foi me ajudou muito com o formulário !!!!!!!!!!! Agora vamos torcer !!