Leandro Marques Vieira
Iniciante DIVISÃO 5, Contador(a) Boa tarde,
alguem sabe dizer se uma empresa que contratou o Pronampe recentemente (menos de 30 dias), pode transferir seus empregados para outro CNPJ do mesmo grupo economico? ainda sim estaria respeitando a regra de manter o quantitativo da Lei 13999 - Art 2º §3:
§ 3º As pessoas a que se refere o caput deste artigo que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito, no período compreendido entre a data da contratação e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
Fico no aguardo, Obrigado