respostas 0
acessos 63
Matheus
Iniciante DIVISÃO 1 , Engenheiro(a)Olá, gostaria de saber se colaborador tem direito a receber vale-refeição/ alimentação e vale transporte, para os dias de folga que escolheu em virtude de ter sido mesário nas eleições de outubro de 2022. Colaborador informa que há uma decisão judicial do TRE-SP de 2013 que proíbe esses descontos (PROC. n° 20-84.2012.6.26.0374), sabem dizer se esse processo ainda é válido, se cria jurisprudência sobre o assunto?
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade