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PIS 8301 FOLHA DE PAGAMENTO DCTFWEB

Océlia

Océlia

Bronze DIVISÃO 5, Auxiliar Escrita Fiscal
há 30 semanas Quarta-Feira | 20 dezembro 2023 | 16:24

Boa tarde

Instrução Normativa 2.162 RFB, de 4-10-2023

A DCTFWeb também passará a substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição dos créditos tributários cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de janeiro/2024, em relação a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.Também foi definido que o  fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o décimo terceiro salário ocorre no mês de dezembro, quando o benefício se torna devido, ou no mês de rescisão do contrato de trabalho, quando o benefício compõe as verbas rescisórias. O recolhimento desta Contribuição deverá ser efetuado até o 25º dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador,  e no caso do dia do vencimento não for dia útil, o pagamento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder.

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