RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL PARA ORGÃO PUBLICO.

Bom dia!
Gostaria de saber se empresa de construção civil, que presta serviços para órgão publico está obrigada a reter 11% de INSS? Outra dúvida é se o órgão publico tem como provar que recolheu essa retenção. 

Rosiane 
Depende!
IN 2110/2022
Art. 110. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada, observado o disposto no art. 50 e no art. 131.
Art. 114. Não se aplica a retenção de que trata o art. 110 à contratação de serviços:
VII - por órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público, quando contratantes de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, por meio de empreitada total, observado o disposto no inciso II do § 2º do art. 135.
§ 2º Não se aplica o disposto no inciso VII do caput aos serviços de construção civil contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada parcial por órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público, hipótese em que se obrigam a efetuar a retenção prevista no art. 110.
Lei 8.212
Art. 31.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra...
§ 4o  Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:              (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
I - limpeza, conservação e zeladoria;              (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
II - vigilância e segurança;              (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
III - empreitada de mão-de-obra;              (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.              (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 5o  O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante.