BAIXA DE CNPJ COM FUNCIONÁRIO AFASTADO (INVALIDEZ)

Bom dia,

Temos uma associação que já se encontra com a Obra devidamente finalizada e baixada, agora, é preciso fazer a baixa do CNPJ. Ocorre que há uma funcionário afastado por invalidez, recebendo devidamente o benefício. Os representantes da associação querem realizar a baixa do CNPJ mesmo nessas circunstâncias.

Existe algum modelo de declaração de responsabilidade que eu possa realizar para os representantes assinarem, informando que possuem ciência da baixa do CNPJ com um funcionário afastado?

Muito obrigada!

Nesse caso, há a rescisão do contrato de trabalho, regra geral, tratamento semelhante ao da dispensa sem justa causa. A cessação da atividade empresarial, pela impossibilidade do seu prosseguimento, rescinde os contratos de trabalhos interrompidos ou suspensos, sendo a data-base a do registro do distrato social. A jurisprudência está bem consolidade nesse sentido.