RESCISÃO

O funcionário tem direito de solicitar uma previsão de sua própria rescisão? quais as verbas que teria direito e a quantia a receber? a empresa seria obrigada a fornecer essa informação?

O funcionário não tem o direito amparado por lei de exigir uma previsão formal e antecipada de suas verbas rescisórias.

A legislação trabalhista não obriga a empresa a fornecer essa informação antes do desligamento. No entanto, muitas empresas, por questões de transparência e boa relação com o funcionário, podem fornecer uma estimativa de maneira informal.

As verbas rescisórias, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, entre outras, devem ser calculadas e pagas dentro do prazo legal após a rescisão. A empresa, nesse caso, deve cumprir os prazos estabelecidos pela legislação, mas não está legalmente obrigada a fornecer previsões antes da rescisão.

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