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Multa por não contratação de Aprendiz

Jennifer Pereira

Jennifer Pereira

Iniciante DIVISÃO 2 , Auxiliar Contabilidade
há 4 semanas Quarta-Feira | 26 março 2025 | 11:20

Olá, preciso de uma ajuda, não consegui informação sobre em nenhum lugar.
A empresa onde eu trabalho recebeu uma multa por não termos contratado jovem aprendiz, nós realizamos o pagamento mas não conseguimos informações sobre quanto tempo vamos ter para contratar. Alguém sabe informar se tem um prazo para contratar menor aprendiz depois de receber a multa?

MARCIO

Marcio

Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 4 semanas Quarta-Feira | 26 março 2025 | 11:25

Essa situação está prevista na legislação trabalhista, especialmente na Lei nº 10.097/2000, que regulamenta a contratação de aprendizes, e nas fiscalizações conduzidas pelo Ministério do Trabalho. Quando a empresa é autuada e multada por não cumprir a cota mínima de aprendizes, o pagamento da multa não exime a obrigação de regularizar a situação, ou seja, a empresa ainda deve contratar os aprendizes exigidos por lei.
Sobre o prazo para regularização:A legislação não fixa um prazo padrão específico após o auto de infração. Contudo, normalmente, a Notificação de Autuação ou o Auto de Infração emitido pelo auditor fiscal informa um prazo para a empresa se adequar, o qual pode ser de 30, 60 ou até 90 dias, a depender do caso concreto e do entendimento da fiscalização. Se esse prazo não for cumprido, a empresa poderá ser novamente autuada, inclusive de forma reincidente, com multas maiores e restrições em programas públicos ou licitações.

Marcio L. Diniz
61-98513-4992

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