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Mandado de Segurança | Tese 20 Salários Mínimos

Tayane

Tayane

Iniciante DIVISÃO 1 , Analista Pessoal
há 16 horas Sexta-Feira | 16 maio 2025 | 09:58

Bom dia!!! A empresa ganhou o processo judicial da suspensão em relação aos 20 salários-mínimos pleiteados no Mandado de Segurança, porém realizei o processo na folha os eventos s1070 e s1020, subiram, porém não sei como fazer dentro do Esocial a vinculação da lotação tributária, pois os valores da isenção não aparece na dctfweb para realizar a compensação, alguém consegue me ajudar?

Paula Moreira

Paula Moreira

Prata DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 16 horas Sexta-Feira | 16 maio 2025 | 10:33

O STJ não decidiu, em 2024, que a limitação da base de calculo de 20 salarios não é aplicavel? 

E modulou para quem tinha ganho ação judicial/administrativa utilizarem até 02/2024?

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