Valor pró-labore

Tenho um cliente que era MEI e foi desenquadrado retroativo ao início do ano.

CNAE principal de comércio e secundário de paisagismo. Durante o ano emitiu notas de serviço de paisagismo.

Comércio é anexo I e paisagismo anexo IV. 

Como fica a questão da parte patronal do pro-labore, já que no anexo I não tem os 20% e no anexo IV tem?

Posso gerar o pro-labore pelo anexo I por ser CNAE principal ou por emitir as notas no anexo IV, devo recolher os 20%?

Olá Aline, boa tarde!

No caso de desenquadramento do MEI e considerando que a atividade de paisagismo é tributada pelo Anexo IV do Simples Nacional, a contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% sobre o pró-labore deve ser recolhida. Isso ocorre porque, no Anexo IV, a CPP não está incluída no Simples Nacional e deve ser recolhida conforme a legislação previdenciária geral.

Mesmo que o CNAE principal seja de comércio (Anexo I), a emissão de notas de serviço de paisagismo (Anexo IV) implica a necessidade de recolher a CPP de 20% sobre o pró-labore referente a essa atividade.

A base legal para essa obrigação está na Lei Complementar nº 123/2006, que regula o Simples Nacional, e na legislação previdenciária que exige o recolhimento da CPP para atividades do Anexo IV.

Portanto, você deve recolher os 20% de CPP sobre o pró-labore para as atividades de paisagismo, conforme a legislação aplicável.

Boa tarde, também estou no mesmo baco e ainda por cima tem funcionário. Pelo que pesquisei não tem como compensar os pagamentos. Terá que refazer tudo pagar e pedir restituição. Muito trabalho.