Como faço para excluir um requerimento de seguro desemprego?

A empresa, mudou o motivo da rescisão de um funcionário, de "demissão sem justa causa" por "pedido de demissão", agora como faço para excluir o requerimento do seguro desemprego?

A mudança do motivo da rescisão de demissão sem justa causa para pedido de demissão impacta diretamente o seguro-desemprego, porque, juridicamente, pedido de demissão não gera direito ao benefício. Por isso, o requerimento que foi gerado precisa ser cancelado/excluído, para evitar pagamento indevido ao trabalhador e possíveis penalidades à empresa.

Primeiro ponto importante: o requerimento do seguro-desemprego não é excluído pelo eSocial. O eSocial apenas informa os dados do vínculo e da rescisão; quem gera, processa, paga ou cancela o seguro-desemprego é o sistema do Ministério do Trabalho (Empregador Web / Seguro-Desemprego). Logo, mesmo que você já tenha corrigido o motivo da rescisão no eSocial (evento S-2299 retificador ou S-3000 + novo S-2299), isso não apaga automaticamente o requerimento do seguro.

Se o requerimento ainda não foi pago ao trabalhador, o procedimento correto é acessar o Empregador Web, localizar o requerimento daquele empregado e solicitar o cancelamento administrativo. Dentro do sistema existe a funcionalidade de cancelamento quando há erro de informação ou alteração posterior do motivo da rescisão. Na prática, você seleciona o requerimento, indica que houve retificação da rescisão para pedido de demissão e confirma o cancelamento. Esse é o cenário ideal, porque evita qualquer repercussão futura.

Se o requerimento já foi pago (total ou parcialmente), a situação muda de natureza. Nesse caso, não se fala mais apenas em exclusão, mas em pagamento indevido de benefício. O procedimento passa a ser administrativo-fiscal: o Ministério do Trabalho poderá abrir processo de ressarcimento ao erário, direcionado ao trabalhador (em regra), mas a empresa pode ser chamada a prestar esclarecimentos, especialmente se a informação incorreta tiver partido dela. Por isso, quanto antes o cancelamento for feito, menor o risco.

Um ponto técnico relevante: somente alterar o motivo da rescisão no eSocial não resolve o problema do seguro-desemprego, mas é indispensável que isso seja feito antes ou em paralelo. Se o eSocial continuar indicando “sem justa causa” e o Empregador Web indicar “pedido de demissão”, você cria uma inconsistência grave em bases governamentais, que pode gerar fiscalização automática.

Em resumo prático e direto: após mudar o motivo da rescisão para pedido de demissão no eSocial, você deve acessar o Empregador Web e cancelar o requerimento do seguro-desemprego. Se ainda não houve pagamento, o cancelamento é simples. Se já houve pagamento, o caso passa a ser tratado como benefício indevido, com possíveis desdobramentos administrativos. Ignorar o requerimento ou achar que o eSocial “resolve sozinho” é o erro mais comum — e o que mais gera problemas depois.

Oi Rubens, boa tarde!

Muito obrigada pelo seu retorno.

Mas você sabe informar onde tem a opção de cancelar o requerimento no empregador web?
Aqui pra mim só aparece a opção de imprimir o requerimento, ou cadastrar um requerimento novo.

O requerimento não foi entregue ao empregado.

Se a opção de "Excluir" (geralmente um ícone de lixeira ou um "X") não aparece na listagem quando você consulta o requerimento, isso significa que o sistema do Ministério do Trabalho já processou ou validou esse arquivo.

Quando o requerimento entra nesse status de "processado" (pronto para ser pago ou analisado), o Empregador Web bloqueia a exclusão manual para evitar fraudes.

Como você informou que o requerimento não foi entregue ao empregado, o risco imediato é baixo, mas você precisa "limpar" essa pendência no sistema do governo para evitar que uma futura auditoria cruze os dados com o eSocial (onde constará "Pedido de Demissão").

Procedimento técnico para resolver quando o botão desaparece:

Para o cancelamento Administrativo Já que a exclusão direta (o "botão") sumiu, o procedimento se torna um Recurso Administrativo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

1. Tente o Contato via Formulário (Mais Rápido): Atualmente, o método mais eficaz sem precisar ir presencialmente é usar o formulário oficial de contato do Trabalho/MTE:

Acesse o portal gov.br/trabalho.
Procure por "Fale Conosco" ou "Formulário de Contato".
Preencha os dados da empresa e selecione o assunto "Seguro-Desemprego - Empregador".
Escreva um texto formal solicitando o cancelamento.
"Solicito o cancelamento do Requerimento de Seguro-Desemprego nº [Número do Requerimento], referente ao funcionário [Nome], PIS [Número], pois houve retificação do motivo da rescisão de 'Sem Justa Causa' para 'Pedido de Demissão'. O formulário não foi entregue ao trabalhador e o benefício é indevido.

2. Envie um E-mail para a Superintendência Regional: Cada estado tem um canal de atendimento direto para o Empregador Web. O padrão do e-mail costuma ser: [email protected] (substitua "UF" pela sigla do seu estado, ex: @Oculto, @Oculto).
Anexe: Cópia da rescisão correta (Pedido de Demissão) e um print da tela do eSocial ou a ficha de registro atualizada.

3. Atendimento Presencial (Último Caso): Se não houver resposta eletrônica em alguns dias, o representante da empresa (ou alguém com procuração) deve ir a um posto do SINE ou Superintendência Regional do Trabalho. Leve:

Carta em papel timbrado pedindo a exclusão do requerimento nº X.
Cópia do TRCT (Termo de Rescisão) correto.
Documentos da empresa.

O fato de não ter entregue o papel ao funcionário é excelente. Ele não tem o número para dar entrada. Porém, como o dado está no sistema, formalize esse pedido de exclusão por e-mail ou formulário e guarde o comprovante de envio/protocolo. Isso já serve como prova de boa-fé da empresa caso o MTE questione a divergência no futuro.