Licença maternidade PSS

Boa noite, 

Se a pessoa passar no PSS (processo seletivo temporario) caso engravide no período do contrato, tem direito a licença maternidade? 

Sim, a pessoa que passar em um Processo Seletivo Simplificado (PSS) e engravidar durante o período do contrato temporário tem direito integral à licença-maternidade e também à estabilidade provisória no emprego. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou qualquer discussão sobre o tema ao fixar uma tese jurídica obrigatória para toda a administração pública do país.

O que diz a lei e a jurisprudência atual?
O STF estabeleceu, por meio do Tema 542 de Repercussão Geral, que as garantias constitucionais de proteção à maternidade e à infância se sobrepõem ao tipo de vínculo de trabalho.

A corte determinou que:
              "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado." Portal STF

Quais são os direitos garantidos?
- Estabilidade provisória: A contratada pelo PSS não pode ser desligada ou ter o seu contrato rescindido por término do prazo contratual desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Se o prazo final do contrato do PSS ocorrer nesse intervalo, o órgão público é obrigado a prorrogar o vínculo administrativo para manter o pagamento e as proteções. Núcleo Regional de Educação de Paranaguá
- Licença-maternidade remunerada: Período mínimo de 120 dias de afastamento mantendo a remuneração integral. Em muitos órgãos públicos (federais, estaduais ou municipais aderentes ao programa de prorrogação), esse prazo pode se estender para 180 dias. 
- Contratação sem restrições: Caso a mulher descubra a gravidez antes de assinar o contrato, mas após ter sido regularmente aprovada dentro das vagas do PSS, a administração pública não pode impedir a sua contratação ou posse em razão da gestação, sob pena de configurar discriminação ilegal. 

Resumo das Regras
Direito                                      Prazo Padrão                                    Aplicação no PSS
Estabilidade no vínculo.        Da confirmação até 5 meses         Obrigatoriedade  (contrato deve ser prorrogado 
                                                  pós-parto.                                          se vencer antes)    
Licença Maternidade.           120 a 180 dias.                                  Garantia com remuneração integral mantida.          
Exames Admissionais.          Proibido exigir teste de gravidez.  Prática considerada discriminatória pela lei
                                                                                                              brasileira.
     

Se houver recusa por parte do órgão público em conceder a licença ou estender o contrato, a trabalhadora pode acionar a assessoria jurídica do seu sindicato ou ingressar com uma ação judicial (com advogado particular ou Defensoria Pública) para fazer valer o precedente fixado pelo STF.