Representante comercial

Gostaria de saber se um representante comercial que tem contrato de trabalho de prestação de serviços com uma determinada empresa ele tem direito a indenizações
grato
Eudes

Lei nº 4.886, de 09/12/65 com as alterações introduzidas pela lei nº 8.420,(regula as atividades dos Representantes Comerciais)

Art.27 - indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não podera ser inferiore a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

Art.34 - A denuncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado pór mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedencia minima de 30 dias, ou o pagamento de importancia igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores.

Maiores informações vc poderá se embasar na lei acima.

muito obrigado