MULTA RESCISORIA

Bom dia,

Gostaria de receber a lei que fala da multa rescisoria pois estou com um grande problema, a empresa faz o deposito de 50% da multa. onde 40% e para o funcionário e 10% fica na Caixa Econômica Federal, só que a Caixa Econômica Federal está recolhedo 20% sobre a multa, o funcionário exige que a empresa tome as providencias, liguei para Caixa e me informaram que os 10% tirar do saldo para fins rescisorio.

Por favor me ajude a esclarecer esta duvida.

A lei em questão e a LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001, que pode ser encontrada neste link
http://www.portaltributario.com.br/legislacao/lc110.htm

Muito Obrigado

Luiz José