atestado medico 2 motivos nos 60dias

Boa Tarde amigos, tenho um funcionario que teve um atestado medico durante 15 dias , blz a empresa pagou normal, apos 2 semanas ele veio com outro atestado porem por outro motivo, alguem sabe me falar se tem alguma base legal para esse caso devemos pagar novamente os dias do outro atestado, ou oque vale é 15 dias indepentente do motivo ?

O artigo 75 do Decreto 3048/99, que regulamenta a Previdência Social é claro em dizer que o empregado só será afastado pelo INSS se, dentro de um período de 60 dias, ficou ausente por pelo menos 15 dias por conta de uma mesma doença. Se os afastamentos forem por causas diferentes, o pagamento deve ser feito pela empresa.

Conforme a Lu mencionou, segue link da base legal.

Artigo 75 § 4

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5545.htm

ok obrigado amigos