Atestado de Antecedentes Criminais

Existe alguma legislação que proibe pedir o Atestado de Antecedentes Criminais e Alvará de Folha Corrida do empregado?

Paulo,

Não existe previsão legal para a solicitação de atestado de antecedentes criminais e a empresa que solicita pode ser penalizada judicialmente, por isso é necessario ter caultela ao solicitar tal documento.

Recentemente, em uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que uma empresa de veículos da cidade de Curitiba/PR, se abstivesse de exigir de seus candidatos a emprego certidões ou atestados com essas informações (RR: 98.912/2004-014-09-40.3).

Segue abaixo alguns estados nos quais é possivel tirar a certidão de antecedentes on line

São Paulo - http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx

Bahia - http://www.ba.gov.br/antecedentes/solicitar_atestado.asp

Minas - https://wwws.pc.mg.gov.br/atestado/solicitarsel.do?evento=x&fwPlc=s

Ceará - http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/

Maranhão - http://www.tjma.jus.br/site/req_certidao/

Espirito Santos - spsa0002.sesp.es.gov.br

Obrigado Alessandro!