Ana Santos
Bronze DIVISÃO 2, Não Informado Boa tarde,
Estou com dúvidas quanto ao preenchimento da declaração de inss, para não reter os 11% da empresa do meu pai. Devo colocar o nome da nossa empresa na parte em branco, ou nome da empresa que prestamos serviços? Vou deixar um modelo abaixo.
Muito Obrigada
Ana Santos.
Ilmo. Sr.
(pessoa jurídica pagadora)
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº....................................................... DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a que se refere o artigo 31 da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.933 de 2009, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não sendo tributada na forma do Anexo IV da referida Lei.
O signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
São Paulo, ........ de .................................. de ..............
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(Nome e Assinatura do Responsável)