Empregado doméstico tem direito a salário família?

Olá amigos!

Li um projeto da Senadora Lídice da mMata a PLS 191/11
Gostaria de saber se o empregado doméstico já tem direito a salário família e como deve informando este pagamento?
Um abraço,

Obrigada pela colaboração ;)

Rejane,

Boa tarde!


A LEI 4.266/63, que instituiu o salário familia ao trabalhador não incluiu o empregado doméstico como seu beneficiário e a constituição federal de 1988 não estendeu aos domésticos tal beneficio.

Ainda será votado na Câmara dos Deputados e, posteriormente, é provável que seja vetado.

Boa Tarde!
Gostaria de saber se já foi votado na Câmara dos Deputados se empregado doméstico tem direito ao salário família.
Desde já agradeço

Até o momento o beneficio não foi extendido aos empregados domésticos.

obrigada

Caríssima Maíra,

Conforme prescreve o o art.81 do Decreto nº 3.048/99, o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico. Observado o disposto no art.83.Em face da norma legal supramencionada, é expressamente vedado o direito do empregado doméstico ao referido benefício.

Ratifico as considerações dos colegas.