Horas extras x comissão

Boa madregada!

Um empregador quer, em vez de pagar hora extra aos funcionarios, pagar um valor % de comissão sobre um determinado faturamento, mas dividindo esse % de comissão não só para o funcionario que atingiu tal meta, mas para todos os funcionarios em igual.
*Exemplo: Funcionario F trabalha suas 8 horas, e esse mesmo funcionario fica até 23:00 hrs terminando um serviço no valor de 30.000,00.
Então a comissão que o empregador quer pagar em substituição a hora extra, vai ser dividida igual para todos os funcionarios que só trabalharam as 8 hrs.
Existe alguma previsão legal para um fato desse?

Kell, não existe previsão legal, muito pelo contrário.

Se o funcionário é Vendedor este empregador terá de seguir o que determina a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) do Sindicato da categoria, ele não poderá "inventar" em cima dos direitos dos trabalhadores ou fazer substituições, mesmo que o empregado "concorde".

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) já estipulou que, em se tratando de remuneração mista (salário + comissão), é devido ao menos o adicional sobre a hora-extra, sendo o valor da hora-extra ser pago com o adicional no que se refere a parte fixa do salário. Não é opcional, é obrigatório.

Mesmo que funcionário não seja Vendedor, as horas-extras são obrigatórias por Lei, é um direito do trabalhador.

A única saída deste empregador é chamar o Sindicato dos Empregados da categoria para conversar e fechar um Acordo de Trabalho, ele será específico para os funcionários de sua empresa. Obviamente que este acordo terá um custo.

Espero ter ajudado.

Muito, obrigada, fica com Deus. Tenha uma dia abençoado.