Nova Contribuição Previdenciaria Lei 12546

Minha pergunta é a seguinte a li a Lei e no artigo 07 diz em substituição a contribuição previdencia anterior da aplicação 2,5% sobre o faturamento bruto na nota emitida ( receita mensal da empresa ) para o novo imposto de Contribuição Previdenciaria para as empresas de TI.
Então se o sócio da empresa de TI, não emite nota no mês , mas tem retirada de pró-labore e essa retirada de pró-labore é feita através da reserva com o dinheiro que está em caixa ele deverá proceder como ? Paga a aliquota de 31% da gps sobre pró-labore? Se não paga só 11% sobre a gps somente ? E a nova Contribuição Previdenciaria como ficará já que a empresa não possue empregados e não teve faturamento ou seja nota emitida naquele mes ( sem receita mensal) ? Como proceder neste caso não paga os 2,5% por não haver base de calculo ?

Galera, aproveitando o tópico. Como será feito o recolhimento do 13°? Vai ser com base em qual faturamento? Novembro? Dezembro? Ou a média dos 12 meses???

Estou com muitas dúvidas sobre esta contribuição. Será recolhido em DARF???

O recolhimento sobre o faturamento é obrigatório e não opcional. No meu entendimento, não tendo faturamento, não há recolhimento da parte da empresa, somente do segurado. O recolhimento é feito em DARF no código 2985 para empresas de TI e TIC.
Quanto ao 13º salário, o recolhimento permaneceu inalterado para 2011 (Ato Declaratório Interpretativo SRF 42/2011)

Na pratica esta lei não favorece a empresa obrigada ao recolhimento. Pois na maioria dos casos a Folha de pagamento é pequena e o faturamento é relativamente alto.

Qual a pretensão do governo com esta medida, reduzindo o encargo da folha e transferindo para o faturamento: Que as empresas possam empregar mais, ou sair da informalidade e aumentar impostos, com referencia ao faturamento, a mais uma aliquota criada.

Na pratica, isto deve acontecer.

Boa tarde,
Em relação ao recolhimento da GPS 13º salário, segundo o Ato Declaratório nº 42, o valor ref a 01/12 deve ser excluído do cálculo da GPS 13º. Não terá que calcular 01/12 do faturamento conforme MP 540? Como calcular esse faturamento se a guia foi recolhida em 20/12/2011? O cálculo foi proporcional? Não terei que pagar nada no 13º e o percentual de 1,5% será recolhido apenas na competência 12/2011?

Art. 8o Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 2006:

I – nos códigos 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62;

II – nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 a 64.06;

III – nos códigos 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;

IV – nos códigos 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e

V – no código 9506.62.00.

Parágrafo único. No caso de empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, o cálculo da contribuição obedecerá:

I – ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos produtos relacionados nos seus incisos I a V; e

II – ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas à fabricação dos produtos arrolados nos incisos I a V do caput e a receita bruta total.

Meu cliente enquadra-se no inciso II do paragrafo unico desse artigo. Estou com dificuldades em saber qual valor devo colocar no campo Compensação da GFIP. Algum colega pode me ajudar?

A empresa que somente representa e revende sistemas de computador por meio de licenças temporárias está enquadrada no § 2° do art. 7° da Lei n° 12.546/2011 sendo esta desobrigada a recolher CPP sobre o faturamento?