Cesta basica premiação ou multa

Por favor algume poderia me ajudar????No caso de uma empresa pequena com 10 funcioanrios,, eu posso dar cestas basicas, sem fazer cadastro no PAT, e posso tambem suspender acesta noc aso de falta ou atrasos de funcionarios?? existe emasamento legal para isso?? mesmo que por norma interna da empresa ??? essa cesta tem que constar no holerith?? alguem saberia me responder???

Rubens,

Verifique se na CCT do sindicato dos empregados eles mencionam algo a respeito do fornecimento e suspensão da entrega.

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Abs.