Multa art. 477

Boa tarde,

O ministério do trabalho não homologou uma rescisão por que em janeiro de 2012, data da saída do empregado, não foi dado aumento salarial pois o dissidio não havia saido. O dissidio saiu em fevereiro, a homologação estava marcada para hoje 12/03/2012. Foi pedido que seja feita uma rescisao complementar com o novo valor de salario, minha duvida é: É devido a multa do art. 477?

Att,

A multa do Art. 477 é paga quando o pagamento das verbas é feito em atraso.
Porém, caso a empresa já tenha pago as verbas e por imposição do sindicato ela tenha de vir a pagar valores complementares não é devido esse valor.

Se você tiver documentos que comprovem que foi feita uma tentativa de homologação na data prevista não cabe o pagamento da multa. O ideal é você verificar antes para poder, inclusive, juntar documentação para não pagar a multa.

obs.: Quando vou ao sindicato e ocorre algum problema (desde que não seja por culpa minha [emprea] peço um atestado de comparecimento e quando foi por culpa do funcionário peço uma declaração de próprio punho.

Na rescisão,devo descontar inss sobre a multa art.477?? E sobre o aviso indenizado tambem??

Oi beatrz.

Nao e nao. Como o próprio nome diz: a "multa" é uma indenização, por tanto, livre de descontos do INSS.

Boa tarde.

Estas recusas de homologação feitas pelo sindicato ou Ministério do Trabalho não podem ser aceitas, salvo se efetuarem a ressalva no termo rescisório ou declaração negativando a homologação, diante disso se for possivel efetue o depósito na conta do empregado ou em ultimo caso depositem em juizo.

Estas medidas isentarão a empresa de multas imprevistas e indigestas.

abraços.

Boa Tarde
Concordo com o Marcos, deposito em Juizo, é a opção mais segura pra esse tipo de situação.