Pedido de demissão - nova lei do aviso prévio

Bom dia!
Tenho uma funcionária que tem 1 ano e 8 meses de empresa. Ela pediu demissão e cumprirá aviso prévio. Neste caso PEDIDO DE DEMISSÃO COM CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO, entra também a nova lei do aviso prévio? Ela cumprirá 30 ou 33 dias?

Sei que saiu uma orientação e explicação do MTE sobre está lei ( não encontro de jeito nenhum na internet, se não me engano é instrução normativa nº10, se não me engano que diz para que o funcionário que pede demissão não vale esta lei, continua sendo mantido os 30 dias e também fala sobre a contagem começa pelo segundo ano completo na empresa). Se alguém tiver esta IN e poder disponibilizar aqui agradeço!
Como devo operar neste caso?Obrigado!

Oi Clc, eu acho que lei não existe ainda, estou seguindo instrução de alguns memorandos internos do Ministério, sobre seu assunto, pesquisei e achei o seguinte:
Novo aviso prévio não vale para o empregado
Embora não tenha força de lei, a Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) emitiu um memorando interno, visando orientar seus servidores em relação à nova lei do aviso prévio, onde consta que o trabalhador não precisará cumprir um aviso prévio maior que 30 dias quando pedir demissão independentemente do tempo de contrato.
Assim, a regra valeria apenas para o empregador, no caso de dispensa imotivada
Reiteramos que a regulamentação do tema se faz necassária, pois em contrário, caberá ao Judiciário dirimir as dúvidas.

O certo é cumprir 30 dias trabalhando e receber mais 3 dias como indenização. Existe um entendimento no meio jurídico que a essa Lei 12.506 veio para beneficiar o trabalhador. Fazê-lo cumprir mais que 30 dias seria prejudicial.
Sinceramente desconheço essa IN. Vou pesquisar.

O que a Valéria disse já resume tudo.

Clc e Marcos,
Ainda existe a questão dos Sindicatos, cada um esta dando um entendimento com relação a esta lei, por isso é sempre bom ver o que esta sendo praticado lá.

Boa tarde a todos!

Eu acho que essa lei n está sendo clara o suficiente, pois está dando margens p vários entendimentos. Uns dizem que em ambas as situações, o cumprimento n pode ser maior q 30 dias, o restante tem q ser indenizado. Outros entendem q o nº de dias q der conforme o tempo de casa tem q ser cumprido. Cada sindicato está agindo de uma forma. Se é lei, ela teria q ser igual em qqr situação, mas cada órgão está interpretando de uma forma.

Eu, particularmente, n vi nada de diga expressamente que qdo o aviso passar de 30 dias, o restante tem q ser indenizado. Se alguém tiver alguma matéria a respeito, favor postar.

Isso vai dar pano pra manga...

O legislador quando fez a lei só pensou em beneficiar o empregado, mas esqueceu do caráter bilateral e recíproco do aviso prévio. No entanto, os sindicatos (todos que consultei) consideram apenas os 30 primeiros dias do aviso trabalháveis. Também acho que isso deveria valer para o empregado, mas...
Ainda existe a questão da indenização fracionada. Se o empregado trabalhar 1 ano e três meses, teria direito a 4 dias de indenização? Ou seja, a cada três meses trabalhado, ele teria mais um dia de indenização ou só vale o ano cheio?

Boa tarde Marcos.

Concordo com vc e até onde eu entendi, é o ano cheio. Mas cada um está vendo a coisa de um jeito né... assim fica difícil.

Oi Isabela, tudo bem?

Pra falar a verdade, eu também sempre considerei o ano cheio, mas depois que ouvi uma reportagem a respeito do assunto, fiquei meio em dúvida. Só faltava essa...rs

Complicado né?! Pra q facilitar se podemos dificultar? rs

na verdade quando essa lei surgiu tudo estava muito claro so que devido tanta brecha na lei piorou tudo

o sindicato da empresa que trabalho 30 dias é quando ainda vai completar 1 ano.

Vou fazer isso. Já que sou recente na área de DP gostaria de tirar mais uma dúvida com vocês:
Por quanto daria uma rescisão de pedido de demissão desse funcionário,desconsiderando horas extras. Segue os dados:

Admissão: 02/08/2010
Demissão: 18/10/2012
Motivo do desligamento: Pedido de demissão
último salário: 1.025,00
Férias vencidas: Não
13º incluso nas férias: Não