lei 12619 2012 regulamentacao dos motoristas CLT

Boa Tarde,
Com relação a Lei 12.619/2012 segue algumas observações:

- São destacados como motoristaas profissionais.....que exerçam atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias economicas: a) transportes rodoviarios de passageiros; b) transporte rodoviário de cargas.
=> São enquadrados só nestas duas categorias de empresas, ou qualquer empresa que possui funcionário deve enquadrar? por exemplo uma distribuidora de bebidas, a atividade economica não é transporte rodoviario de passageiros nem de cargas, mas tem motoristas para fazer as entregas, mesmo assim enquadram?

- O motorista deve submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e bebida alcoolica, instituido pelo empregador, com ampla ciencia do empregado.
=> É obrigatório a empresa fazer esses testes? que tipo de teste seriam esses?

=> Como será feita o controle do tempo de espera?

Se alguns dos colegas já pensaram em alguma solução para essas questões, postem aqui pra mim!

Att.
Ericka

Boa Tarde Ericka,

Quanto ao enquadramento, no caso dos motoristas que sao considerados como categoria diferenciada independente da atividade da empresa ser transporte rodoviario de passageiros ou cargas eles devem ser enquadrados no sindicato da classe.No exemplo citado,como os motoristas nao execem a atividade de transporte de cargas de terceiros mas sim cargas proprias,eles devem ser enquadrados no sindicato dos transportadores de cargas proprias que normalmente possui parceria com a federação estadual do comercio.
Ja em relação aos testes de droga acredito que exames periodicos de anti-dooping possam ser uma solução devido ao periodo que certas drogas ficam emergentes no corpo, mas o controle do alcool realmente se torna um pouco mais complicado.

Espero ter ajudado

Obrigada Joao,
Mas será obrigatório esses testes de droga, ou a empresa não precisa fazer esses tipos de exames no funcionario?

Motorista que ultrapassar as 08:00 hrs diarias receberá he? entao ele nao receberá mais comissao!!!