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RETENÇÃO INSS/SIMPLES

Guido Salles

Prata DIVISÃO 3, Encarregado(a) Recursos Humanos
há 13 anos Terça-Feira | 21 agosto 2007 | 14:40

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos.

Além de tais recolhimentos, a empresa optante pelo Simples que executar atividade enquadrada nos anexos IV e/ou V da Lei Complementar nº 123, de 2006 deverá recolher o INSS segundo a legislação aplicável aos demais contribuintes e responsáveis.

Guido Salles - camposafc@hotmail.com
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