Prazo de Entrega de Atestado Médico.

Olá boa tarde Amigos!!!

Gostaria de saber qual é o prazo, e se possível a legislação, de entrega de atestado médico??????

Robson

A Legislação Trabalhista não estabelece prazos para entrega dos atestados. Nesse caso deve-se haver uma norma interna da Empresa estipulando esse prazo.
PS: Consulte a CCT.

Att,

Boa tarde Robson Pedraça dos Santos

Aqui quem rege isso é o Acordo Coletivo junto ao sindicato.
Está em dissídio que só devemos aceitar Atestados Médicos apresentados em até 48 hrs.

Att,

Em 2008 o então Deputado Ronaldo Leite apresentou ao plenário o projeto de Lei nº 4370/2008 que tem por objetivo estabelecer prazos para a entrega de atestados médicos ou odontológicos.

Em 2010 o projeto foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Trabalho da Câmara.

Porém, desde 2011 esse projeto está arquivado na mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Por enquanto, temos que nos valer pela Convenção Coletiva, se houver informações a esse respeito ou normas internas da empresa. Em não havendo qualquer uma dessas, vale o bom senso das partes.

Att,