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Aviso Prévio e seus 3 dias

Jose Cisso

Jose Cisso

Ouro DIVISÃO 2 , Account Manager
há 12 anos Sexta-Feira | 17 agosto 2012 | 09:55

Esse Assunto ja foi exastivamente discutido aqui no forum, favor utilizar o sistema de procura do forum antes de qualquer postagem.

clique aqui para saber mais sobre a nova lei do ap. att

Os Homens perderm a saude para juntar dinheiro, e depois perdem dinheiro para recupera-la.(Dalai Lama)
Plácido Filho

Plácido Filho

Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 12 anos Sexta-Feira | 17 agosto 2012 | 09:58

O aviso prévio proporcional, só é válido para dispensa do empregado pelo empregador, a regra não vale para pedidos de dispensa.

Conforme Nota Técnica do MTE 184/2012

II- Da análise

1. Da aplicação da proporcionalidade do aviso prévio em prol exclusivamente do trabalhador.

Com base no Art. 7º XXI da Constituição Federal, entendemos que o aviso proporcional é aplicado somente em benefício do empregado.

Sds,

Persistir na raiva é como apanhar um pedaço de carvão quente com a intenção de o atirar em alguém. É sempre quem levanta a pedra que se queima. (Siddhartha Gautama )

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